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Artigos e Aulas em Direito
Artigos e Aulas em Direito Internacional

Guiana rebate Venezuela e diz que não cederá território de Essequibo

Para o governo da Guiana, lei promulgada pela Venezuela é uma violação flagrante dos princípios mais fundamentais do direito internacional.
O governo da Guiana emitiu uma nota para contestar a lei promulgada pelo presidente da Venezuela, Nicolás Maduro que determina a anexação de Essequibo, território da Guiana que a Venezuela reivindica para si.

Fonte: Agência Brasil
Artigos e Aulas em Direito Empresarial

Comissão de reforma do Código Civil aprova relatórios de direito empresarial e das sucessões

A Comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil aprovou os relatórios referentes aos livros do direito das sucessões, empresarial e dos contratos. Temas como herança de bens digitais e necessidade de empresa estrangeira ter sede no Brasil dividiram a opinião dos especialistas. A votação do relatório final deve ser concluída e o texto do anteprojeto, entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, até meados do mês de abril 2024.

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Fonte: Senado Federal.

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